Consignação no RENAVE: contrato eletrônico, assinatura e o relógio de 30 dias
A consignação virou parte da escrituração obrigatória. Sem contrato registrado, não há venda. Sem ATPV-e em 30 dias, a venda cancela.
Neste artigo
Boa parte das lojas de usados trabalha com carro de terceiro: o dono deixa o veículo para a loja vender e recebe depois. A Resolução 1.026/2026 dedicou um artigo inteiro a essa modalidade — e mudou o jogo.
“A consignação de veículo para fins de comercialização por estabelecimento integra a escrituração obrigatória prevista no art. 330 do Código de Trânsito Brasileiro, e deverá, necessariamente, ser formalizada por meio de contrato eletrônico registrado no Renave, vedada a realização de venda ou intermediação comercial sem o correspondente registro eletrônico prévio.”
Res. CONTRAN 1.026/2026, art. 20, §1º · CONTRAN
Quem assina, e como
O contrato é assinado digitalmente pelas duas partes, dentro do sistema de integração (art. 20, §2º):
- A loja assina com certificado digital e-CNPJ válido.
- O consignante pessoa jurídica também assina com e-CNPJ.
- O consignante pessoa física pode usar assinatura eletrônica qualificada (certificado ICP-Brasil) ou avançada, nos termos da Lei 14.063/2020 e do art. 123, §4º, do CTB.
O contrato segue um modelo padrão da SENATRAN, com cláusulas fixas e campos parametrizáveis (§3º). Não é o contrato que a loja redige hoje.
A loja responde pelo carro
“O estabelecimento será consignatário de veículo consignado para venda, nos termos de contrato eletrônico de consignação, até a saída do veículo por venda ou distrato contratual, respondendo pelas infrações de trânsito cometidas nesse período.”
Res. CONTRAN 1.026/2026, art. 20, caput · CONTRAN
Os 30 dias que cancelam a venda
Validado o contrato, a venda pode começar e o RENAVE recebe a anotação “veículo consignado em processo de transferência” (§4º). Vendido o carro, a transferência para o comprador só acontece depois que o consignante assina a Autorização para Transferência de Propriedade em Meio Digital, a ATPV-e (§6º).
“Caso o proprietário consignante não assine a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em Meio Digital no prazo de 30 dias, ou cancele o contrato eletrônico de consignação, a venda será cancelada, com a baixa da anotação informativa no Renave.”
Res. CONTRAN 1.026/2026, art. 20, §7º · CONTRAN
Cancelar o contrato
Ambas as partes podem cancelar o contrato a qualquer momento, desde que antes da assinatura da ATPV-e e, havendo financiamento, antes da formalização do contrato de crédito (§8º). O cancelamento é informado na hora à loja, ao consignante e ao banco (§9º). A loja então emite a NF-e de devolução de mercadoria em consignação e registra a saída no RENAVE (§10).
Perguntas frequentes
Posso anunciar um carro consignado antes de registrar o contrato?
Não. O art. 20, §1º veda a venda ou intermediação comercial sem o registro eletrônico prévio do contrato.
O consignante mora em outra cidade. Como assina?
Se for pessoa física, por assinatura eletrônica avançada ou qualificada (art. 20, §2º, III; Lei 14.063/2020). Não precisa comparecer.
O que acontece com o financiamento se a venda cancelar?
As restrições do financiamento permanecem até a restituição integral dos valores desembolsados pela instituição credora (art. 20, §7º).
Fontes oficiais deste artigo (2)
- Resolução CONTRAN nº 1.026, de 26 de junho de 2026CONTRAN · DOU de 30/06/2026, Seção 1, Edição Extra nº 120-CInstitui o Registro Nacional de Veículos em Estoque (Renave) e altera a Resolução CONTRAN 807/2020. Revoga as Resoluções 797/2020 e 818/2021.
- Lei nº 14.063/2020 — assinaturas eletrônicasPresidência da República · PlanaltoDefine assinatura eletrônica simples, avançada e qualificada — as duas últimas são aceitas do consignante pessoa física no Renave.
Conteúdo informativo, produzido por contadores. Não substitui a análise do caso concreto nem a leitura da norma. Telas do sistema com dados fictícios. Conferido em 4 de set. de 2026.
