Termos de Uso

1. O serviço e a conta do escritório

A conta é do escritório (tenant) que a criou; o administrador convida e gerencia os usuários da própria equipe. Os dados de um escritório nunca são acessíveis por outro.

O escritório é o controlador dos dados fiscais dos seus clientes e responde pelas credenciais e certificados que cadastrar na plataforma; a Contta os usa exclusivamente para os serviços contratados (captura, apuração, transmissão e conferência).

2. Planos, período de teste e pagamento

O período de teste gratuito é de 14 dias, sem cartão. Depois dele, o uso continua mediante assinatura do plano escolhido, cobrada por CNPJ ativo conforme a tabela vigente na contratação. Cancelamento a qualquer momento, com efeito no fim do ciclo pago. Notas fiscais de serviço são emitidas a cada cobrança paga.

3. Catálogo compartilhado de GTINs (cessão de dados anonimizados)

Para melhorar a precisão do motor de classificação tributária, dados de classificação fiscal de produtos são anonimizados e compartilhados entre escritórios usuários da plataforma. A promoção ao catálogo global ocorre apenas após consenso de pelo menos 3 escritórios distintos.

Compartilhamos (anonimizado): GTIN, NCM, CEST, descrição canônica do produto, categoria e marca (quando públicas), unidade de medida e fator de conversão.

Não compartilhamos: CNPJ do emitente ou destinatário, valores das notas fiscais, identificação do escritório, qualquer dado pessoal de cliente ou colaborador.

Você pode optar por não compartilhar a qualquer momento em Configurações > Compartilhamento de classificações. Ao desativar, classificações já promovidas não são removidas retroativamente, mas seu escritório para de contribuir.

4. Responsabilidade do contador

A Contta é ferramenta de apoio. A responsabilidade legal pela apuração tributária, transmissão de obrigações acessórias e recolhimento dos tributos permanece sempre com o contribuinte e seu contador responsável.

5. Suporte e acesso da Contta à sua conta

O suporte da Contta só acessa dados da sua conta com a sua solicitação, pelo tempo necessário ao atendimento, e cada acesso fica registrado.

6. Atualizações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças regulatórias (LC 214/2025, CGSN 186, LGPD) ou novas funcionalidades. Mudanças relevantes são comunicadas no painel da plataforma com 30 dias de antecedência.

Dúvidas: privacidade@contta.com.br. Política de Privacidade: /lgpd.