Perguntas frequentes sobre o RENAVE: as 20 dúvidas de toda loja, respondidas com a norma

O RENAVE é o único meio eletrônico admitido para a escrituração de entrada e saída (art. 1º, §1º); todo registro é feito por integradora autorizada (art. 5º, III); a consignação exige contrato eletrônico registrado (art. 20, §1º); e o banco não aponta gravame de veículo fora do estoque RENAVE (art. 34). Para novos, a obrigatoriedade nacional é expressa (art. 7º, §2º). Na prática, operar fora dele inviabiliza a loja.

90 dias contados da publicação em 30/06/2026, ou seja, 28/09/2026 (art. 33). A SENATRAN pode prorrogar por decisão fundamentada (§4º).

Os credenciamentos anteriores valem durante o prazo (art. 33, §1º). Sua integradora precisa se regularizar na SENATRAN nesse prazo (§2º); se não fizer, a autorização dela cessa sozinha em 28/09 (§3º).

Não. A adesão ocorre mediante sistema de integração operado por integradora autorizada (art. 7º, §1º), e os registros são feitos por meio dela (art. 5º, III).

Entidade privada contratada pela loja, responsável por desenvolver, manter e operar o sistema de integração (art. 2º, IV). Precisa de R$ 1 milhão de patrimônio, ISO/IEC 27001, datacenter no Brasil e logs por 5 anos (Anexo).

Não. Deve respeitar a faixa de preço público fixada pela SENATRAN e não pode condicionar o acesso ao RENAVE à contratação de outros serviços (art. 32).

Não. O Anexo veda que empresas provedoras de sistemas de gestão de lojas de veículos atuem como integradoras.

A NF-e de compra, emitida pela loja (art. 14, I), e a ATPV-e assinada (art. 14, II). O número e a chave da nota entram no registro de entrada (art. 15, VII).

O cadastramento implica autorização de acesso aos dados de NF-e no SPED (art. 29). A norma exige que o documento fiscal seja emitido de forma integrada e sincronizada com o registro (art. 15, VII).

O acesso ao RENAVE é bloqueado automaticamente até a regularização (art. 30). Renove com antecedência.

Sim. Contrato eletrônico registrado no RENAVE, vedada venda ou intermediação sem o registro prévio (art. 20, §1º).

Pessoa jurídica com e-CNPJ; pessoa física com assinatura eletrônica qualificada ou avançada, nos termos da Lei 14.063/2020 (art. 20, §2º).

Em 30 dias sem assinatura, ou se ele cancelar o contrato, a venda é cancelada com baixa da anotação no RENAVE (art. 20, §7º).

Os DETRANs fiscalizam e aplicam a multa do art. 330, §5º, do CTB, de infração gravíssima, por falta, atraso ou fraude na escrituração (Res. 1.026, art. 4º, II, e art. 25).

Quando a infração decorrer de ação ou omissão dela, responde solidariamente (art. 25, §2º).

Cancelamento da adesão com 180 dias de impedimento para nova adesão (art. 26).

Com a redução de 95% da base (RCTE-GO, Anexo IX, art. 8º) e alíquota de 19%, a carga efetiva é 0,95% sobre a venda, com o código de benefício GO821001 na NF-e. Optante do Simples não usa (LC 123, art. 24).

Não, se a loja usar a equiparação a consignação da Lei 9.716/98: a base é a diferença entre venda e custo. Para PIS e COFINS, ainda se deduz o ICMS destacado (SC Cosit 284/2023).

Não. A receita bruta é o valor total da venda (SC Cosit 166/2014). Só a comissão de consignação, com contrato, vai ao Anexo III. Intermediação é vedada ao optante (LC 123, art. 17, XI).

A LC 214/2025 (art. 171) dá crédito presumido de IBS/CBS na compra de usado de pessoa física para revenda. 2026 é ano-teste; em 2027 a CBS substitui PIS/COFINS; entre 2029 e 2032 o ICMS decresce e em 2033 se extingue.